Em conformidade com a Resolução nº 735, de 13 de agosto de 2021, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa AGROVIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ 10.302.616/0001-70, o incentivo abaixo relacionado: 

Doação de terreno, com área de 682,49m2 (seiscentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), denominado Lote 14-E, da Quadra 19, na 2ª Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2º da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.