Em conformidade com a Resolução nº 736, de 18 de agosto
de 2021, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral
de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de
dezembro de 2012, concede a Empresa FERREIRA & BARBADO LTDA, inscrita
no CNPJ 40.013.722/0001-03, o incentivo abaixo relacionado:
a) Doação de terreno, com área de 291,09 m² (duzentos e noventa e
um metros e nove decímetros quadrados), denominado lote 24-A, da Quadra 20, na 2º
Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2º da Lei nº 912, de 20
de dezembro de 2012.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.