O Prefeito em Exercício do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 19.800.00 (dezenove mil e oitocentos reais), ao Centro de Tradições Gaúchas Cultivando a Tradição, inscrito no CNPJ sob o n° 01.236.793/0001-05.
- Art. 2º.Os recursos recebidos deverão ser aplicados exclusivamente no pagamento de locação de veículos e despesas inerentes à participação da entidade no 14° Festival Nacional de Arte e Tradição Gaúcha, conforme Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo ser suplementada se necessário:Unidade: 02.55.01 - Secretaria Municipal de Cultura e EsporteFuncional Programática: 13.392.0107.2025 - Ações Artístico-Culturais, Incentivo à Cultura e BibliotecaFonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários3.3.50.41.00 Contribuições.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 05 de Julho de 2017
Lei Ordinária nº 1153/2017 - 05 de julho de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de julho de 2017