O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial Para Instauração de Procedimento Administrativo de Sindicância Investigatória e Reconhecimento de Dívida nº 019/2022.

 Art. 2º - A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos servidores: Luciano de Freitas Moura, Douglas Pereira de Oliveira e Laurenice Lopes de Moraes. 

Art. 3º - Os trabalhos da Comissão serão presididos pelo Sr. Luciano de Freitas Moura.

Art. 4º - Em razão da complexidade dos trabalhos, será concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, passíveis de prorrogação caso haja necessidade devidamente justificada. 

Art. 5º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se o Presente Ato. 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.