-
Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado:
Órgão: 35 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
Função: 10 - Saúde
Sub função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0033 - Programa da Saúde (Bloco de Assistência Farmacêutica)
Projeto/Atividade: 2.049 - Assistência Farmacêutica Básica
Fonte de recurso: 181.503 - FIS (LEI 2105/2000)
Elemento de despesa:
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............. R$ 20.000,00
Subtotal.............. R$ 20.000,00
-
Art. 2º.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os previstos no inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/64.
-
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 04 de dezembro de 2013.
Lei Ordinária nº 955/2013 - 04 de dezembro de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2013