- Art. 1°.
Concede-se para as empresas RIO ÁGUA CLARA ENERGIA S/A. sociedade anônima com sede na Rua João Francisco Lisboa. n° 385, Sala M-1, Várzea, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o n° 15.743.124/0001-34, e AREADO ENERGIA S/A. sociedade anônima com sede na Rua João Francisco Lisboa. n° 385, Sala T-2, Várzea, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o n° 23.670.551/0001 -68, redução de 0,5% (meio por cento) na alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência do Município de Chapadão do Sul.
- § 1° -O benefício será limitado exclusivamente aos serviços executados nas obras de construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) Bandeirante e Areado, no Município de Chapadão do Sul, e cessará imediatamente com a entrada em operação das PCHs.
- § 2° -
O benefício constante deste artigo será extensivo para as empresas contratadas em regime de terceirização para execução dos serviços de construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) Bandeirante e Areado, no Município de Chapadão do Sul.
- § 3° -O benefício que trata esta Lei não se estenderá para as empresas enquadradas no regime especial do Simples Nacional, por se tratarem de empresas com tributação diferenciada e abrangidas pela Lei Complementar n. 123/2006.
- Art. 2º.As empresas beneficiárias pela redução da alíquota do ISS constantes do artigo 1°, ficarão solidariamente responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto para o Município de Chapadão do Sul.
- Art. 3°.Concede-se para as empresas mencionadas no artigo 1°, isenção da Taxa de Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e da Taxa de Licença para construção civil e similares, que cessará imediatamente com a entrada em operação das PCHs.
- Art. 4°.O Município poderá realizar obras de melhorias no sistema viário no entorno dos empreendimentos, para facilitar o deslocamento de veículos e maquinários, compreendendo, onde necessário, a remoção de material imprestável (lama/areal), nivelamento do greide, execução de drenagem superficial, implantação de bueiros, aplicação de cascalho compactado e rampa para mata-burros, nos seguintes trechos:
- I -Da Rodovia asfaltada MS 320 até o encontro com a Rodovia MS 316, com extensão aproximada de 9.1 km;
- II -Da Rodovia MS 316, em cooperação com o Estado ou com autorização deste, no trecho de acesso à Fazenda Santa Stella, com extensão aproximada de 4.7km;
- III -Da estrada de acesso da Fazenda Santa Stella, desde a Rodovia MS 316, até o canteiro de obras do empreendimento, com extensão aproximada de 10km.
- Art. 5°.Em atendimento a Lei Federal n. 101/2000, segue no Anexo I da presente Lei, o estudo de impacto econômico financeiro da concessão do beneficio fiscal.
- Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 10 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 1157/2017 - 10 de agosto de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 2017