O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul, Resolve: Considerando a faculdade da contagem recíproca do tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria prevista no § 9.º, do Art. 201 da Constituição Federal; Considerando ainda que no processo Administrativo n.º 27/2022, foram juntadas as certidões na forma legal, que culminou com o deferimento do pedido da servidora Eloni dos Santos Silva, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais I, matricula 2511, Resolve:
AVERBAR
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Art. 1° Determinar a averbação nos assentos funcionais da servidora acima, o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, CTC nº 21028060.1.00140/22-4 para efeitos de aposentadoria, o período trabalhado no MUNICIPIO DE CAMPO NOVO – 28/12/1990 a 07/07/1992, Tempo de Contribuição de 555 dia(s), correspondendo a 1 Ano(s), 6 Mês(es) e 10 Dia(s). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul-MS, 23 de maio de 2022.
Portaria nº 424/2022 - 23 de maio de 2022
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 2022