Art. 1º. A outorga do direito à transferência do bem imóvel, objeto do Decreto nº 2.373, de 27 de maio de 2014, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;

Art. 2º. Transfere à empresa Paulo Sergio Annis 29402662120 inscrita no CNPJ: 43.084.331/0001-60 de propriedade do Sr. Paulo Sergio Annis inscrito no CPF: 294.026.621-20, os benefícios concedidos à empresa Felisbina Maria Garcia ME CNPJ n. 19.778.506/0001-54, através do Decreto nº 2.373, de 27 de maio de 2014.

Art. 3º. O Terceiro interessado Paulo Sergio Annis 29402662120, beneficiado por este decreto, somente poderá proceder com a realização da transferência do bem imóvel após a comprovação da quitação de todos os débitos/tributos com a fazenda pública municipal em nome da beneficiada anterior; sob pena de não processamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, sub-rogando-se o terceiro interessado/adquirente às exigências das Leis nº 912/2012 e 1.266/2021.