Art.1º - Conceder 22 (vinte dois) dias de prorrogação de licença maternidade a servidora Andreia Cristiane de Lima, provimento efetivo, ocupante do cargo comissionado de Controle Interno, Símbolo DAL-02, a partir de 11 de julho de 2022 a 01 de agosto de 2022, conforme requerimento protocolado nesta casa de Leis, devido período da UTI por amparo legal e decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).      

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.