O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul- Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos lotes de terrenos urbanos, abaixo discriminados, aos beneficiários com o "Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades", localizados no Loteamento Boa Vista:
- I -Quadra BV1, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
- II - Quadra BV2, Lotes: 01, 02,
- III - Quadra BV3, Lotes: 15, 16, 17 e 18;
- IV -Quadra BV4, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
- Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 10 de dezembro de 2013.
Lei Ordinária nº 958/2013 - 10 de dezembro de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2013