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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, sucessora legal por incorporação da UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA - IES, e atual mantenedora da UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA, com sede na Rua Santa Madalena Sofia, nº 25, 3º andar, sala 03, Bairro Vila Paris, CEP: 30.380-650, cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 38.733.648/0001-40, e com filial na Rua Marselha, nº 183, Jardim Piza, CEP: 86.041-140, Cidade de Londrina, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 38.733.648/0031-65, com vistas a realização de estágio supervisionado, para os cursos de Enfermagem, Farmácia e Radiologia junto às unidades de saúde do Município de Chapadão do Sul – MS.
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Art. 2ºTodas as regras e condições para a realização dos estágios deverão ser especificadas no termo de convênio.
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Art. 3ºO Executivo Municipal não terá vínculo empregatício com os estagiários, bem como não remunerará os mesmos.
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Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Executivo.
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 20 de junho de 2022.
Lei Ordinária nº 1321/2022 - 20 de junho de 2022
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 2022