Art. 1°
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético, na qual constarão detalhes da patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.

§ 1° -
Fica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro e emissão das Carteiras de Identificação e Informação dos Pacientes Diabéticos, por meio da Secretaria de Saúde ou Secretaria de Assistência Social.
§ 2º -
Após feito o protocolo de cadastro do paciente, o Município tem o prazo de 30 (trinta) dias para emitir a Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético.

Art. 2º
Na Carteira de informação ao paciente diabético além dos dados mencionados no artigo 1° deverá constar:

I -Nome completo do paciente
II -Número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);
III -Data de nascimento;
IV -Indicativo DM1 (diabetes mellitus 1) ou DM2 (diabetes mellitus 2);
V -
Em fonte destacada, o alerta: “Paciente diabético, em caso de emergência, informar esta condição ao médico atende".

Art. 3º
A criação de um protocolo de atendimento ao paciente Diabético nas unidades de saúde e hospital do município.
Art. 4º
Deverão ser realizadas campanhas com cartazes e folhetos que sejam colocados em hospitais e unidades de saúde para conscientizar a população a respeito do Diabetes, informando sobre os sintomas e ações que devem ser tomadas ao descobrir ser portador da Diabetes.
Art. 5º
Os pacientes Diabéticos beneficiados por esta lei deverão, obrigatoriamente, ser domiciliados no Município de Chapadão do Sul - MS.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1322/2022 - 13 de julho de 2022