Art. 1° Nos termos do art. 221 parágrafo único da Lei Complementar nº 041/2007, designar os servidores Marcilei Pereira de Sousa, Carolina Barrea Remonatto e Ademir Jose Alderete para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão do Processo de Sindicância nº 038/2022, incumbida de apurar possíveis irregularidades administrativas junto ao Departamento da B.M.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.