O Programa Meu Sonho Começa Aqui, tem por objetivo a promoção da qualificação social e profissional, com prevalência na abrangência, como direito e condição indispensável para a garantia do trabalho digno para homens, mulheres e jovens, permitindo a inserção no mercado de trabalho, com real impacto para a vida dos participantes, conforme os princípios insculpidos no art. 7º da Constituição Federal de 1988.

Define-se como qualificação social e profissional toda e qualquer ação que colabore para a inserção ou redirecionamento do participante do Programa ao mundo do trabalho e que contribua para:

melhoramentos na escolaridade, por meio da articulação com as políticas públicas;

inclusão social do participante, oferecendo acesso à tecnologia e informação;

capacitação de jovens e adultos para o mercado de trabalho, seja no âmbito do primeiro emprego, bem como para a reinserção no mercado de trabalho de uma forma mais digna e eficaz, com vistas à redução dos índices de desemprego;

ingresso no mercado de trabalho e participação em processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda, de forma igualitária;

ingresso, permanência ou recolocação no mercado de trabalho, reduzindo o desemprego;

formação dos participantes, conforme a demanda de micro e macroempresários do município, com vistas à geração de impacto positivo para o desenvolvimento econômico local e regional.

As inscrições para seleção do Programa Municipal de Qualificação Profissional – Meu Sonho Começa Aqui, poderão ser efetuadas conforme edital a ser divulgado pelo órgão competente, do qual constarão a relação de documentos necessários para comprovação dos requisitos fixados na presente Lei e o calendário a ser observado.

ter entre 14 (quatorze) e 60 (sessenta) anos de idade e ter, no mínimo, o ensino fundamental;

não estar recebendo seguro-desemprego ou qualquer outro benefício previdenciário ou social oriundos de quaisquer dos entes federal, estadual ou municipal;

possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1,5 (meio) do salário mínimo nacional vigente.

Serão garantidas, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas para as pessoas com deficiência que não possuam impedimento ao exercício de atividade laboral e para pessoas que tenham sob sua guarda, tutela ou curatela portadores de necessidades especiais.

Os cursos de qualificação a serem oferecidos no âmbito do Programa não poderão ter carga horária total inferior a 60 (sessenta) horas, e terão seus objetos definidos de acordo com a programação das Secretarias Municipais competente.

Os cursos terão conteúdos de qualificação social e profissional, com aulas teóricas e práticas, na forma de ensino presencial ou à distância, de acordo com as necessidades sociais e a conveniência da administração.

Os cursos a serem oferecidos poderão ser nas áreas de comércio, atendimento ao público, artesanato, beleza, construção civil, oficinas mecanicas de linha leve e pesada, funilaria, pintor automotivo de linha leve e pesado, eletricista automotivo, de linha leve e pesada, indústria, hotelaria, gastronomia, gestão de comércio e serviços, informática, telemarketing, modelagem e confecção, logística, segurança, saúde, dentre outros que a administração julgar necessários.