Art. 1°.
Fica instituída a cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obra de pavimentação asfáltica, meio tio. execução de calçada, sinalização e drenagem urbana especificada nesta Lei. conforme descrição dos trechos constantes no Anexo I, parte integrante desta Lei. observados os seguintes critérios:

I -
serão considerados contribuintes, os proprietários dos imóveis beneficiados, localizados frontalmente para a via indicada no caput deste artigo;
II -
o valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiário, observado o valor limite do custo final da obra, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária, rateado pelo número de imóveis localizados na zona beneficiária.
Parágrafo único. -
As obras públicas relatadas nesta Lei serão realizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira dos cofres públicos.

Art. 2º.
Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital, na forma do artigo 380 da Lei Complementar n° 37/2006. contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:

a) -
delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
b) - memorial descritivo do projeto;
c) -
orçamento total ou parcial do custo das obras;
d) -
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
e) -
determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

II -
fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III -
regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1° -
O valor da contribuição de melhoria será definido pela valorização do imóvel, utilizando como limite máximo de valor, o custo da própria obra rateado pelo número de imóveis, não podendo ultrapassar por ano, 3% do valor venal do imóvel.
§ 2º -
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
§ 3° -
O fator de absorção a ser ressarcido e financiado pela contribuição e melhoria, deverá limitar-se a:

a) -
66% (sessenta e seis por cento) do custo efetivo da obra devida aos imóveis localizados frontalmente para a via indicada no caso de Avenidas, Rua e Travessas, com largura de no máximo 12 (doze) metros;
b) -
50% (cinquenta por cento) do custo efetivo da obra devida aos imóveis localizados frontalmente para a via indicada no caso de Avenidas, Ruas e Travessas com largura a partir de 12 (doze) metros.

Art. 3°.
Previamente a cobrança, será publicado um novo edital, contendo o demonstrativo do custo final ou parcial estimado, da obra. com a forma de cálculo da valorização imobiliária decorrente, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.

§ 1° -
No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei. serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar n° 037/2006, e alterações, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município.
§ 2° -
O fato gerador da Contribuição de Melhoria terá repercussão a partir de Io de janeiro do ano seguinte ao da realização da obra.
§ 3° -
O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas e atualizadas pelo mesmo índice de correção dos tributos.

ANEXO I

LEI N° 1.158, DE 16 DE ACOSTO DE 2017

ÁREAS BENEFICIADAS PELAS OBRAS PÚBLICAS:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de agosto de 2017

Lei Ordinária nº 1158/2017 - 16 de agosto de 2017