Art. 1º. A Justificativa e o Objeto da Emenda Impositiva nº 002/2021, prevista na Lei nº 1.310, de 17 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

Da Justificativa:

A presente Emenda tem como propósito prever recursos para aquisição

de uma VAN ou MICRO ÔNIBUS 19+1 LUGARES. 1. Deverá ser novo (zero

quilometro - sem uso anterior); 2. Por veículo novo, “zero quilômetro” entende- se os

automóveis/veículos (geral) antes de seu registro e licenciamento, vendidos por

concessionária autorizada pelo fabricante ou, diretamente, pelo próprio fabricante

(Deliberação nº 64/2008 CONTRAN); 3. Deverão possuir todos os itens obrigatórios

conforme a Legislação vigente e o Código Nacional de Trânsito; 4. Deverão ser

entregues com NF que permita o 1º emplacamento/licenciamento diretamente em

nome do órgão comprador; Descrição mínima: Veiculo 0 km; com ano de

fabricação/modelo de no mínimo 2021/2022; a ser fornecido diretamente por um

concessionário autorizado ou pelo próprio fabricante do veículo; tipo van ou micro

ônibus; de teto alto; para o transporte de passageiros; com 01 porta lateral com

abertura corrediça ou pantográfica; motorização mínima de 2.2cc de 4 cilindros; com

potência mínima de 150 cv; movido a diesel; motor turbocooler; com transmissão

manual de 05 velocidades a frente e 01 a ré, com acionamento através de alavanca

posicionada no painel; rodas de aço de no mínimo aro 16; equipado com faróis de

neblina; freios dianteiros a disco e traseiros a disco ou tambor com ABS; tração

dianteira ou traseira; direção hidráulica ou elétrica; retrovisores externos nos dois

lados do veículo; cor branca ou prata; capacidade para transporte de no mínimo 20

passageiros incluindo o motorista, original de fábrica, sendo poltronas individuais e

reclináveis; equipado de Ar Condicionado com duto central ou lateral; Porta pacotes;

Tacógrafo; Imobilizador eletrônico; Rádio AM/FM e demais equipamentos de série

e os exigidos pelo código nacional de trânsito, para atender a rede municipal de

Saúde.

Do Objeto:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.