Art. 1º- São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei os caminhos

no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos

conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder

Público;

Art. 2º - O sistema viário Municipal é constituído pelas estradas já existentes ou

que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo-se referidas

estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais.

Parágrafo Único - Consideram-se estradas municipais as já existentes e as

planejadas, bem como as que vierem a ser abertas, constituindo frente de glebas ou

terrenos, devidamente aprovadas pela Prefeitura.

Art. 3º- Para efeitos desta Lei, as vias de circulação municipal, nas áreas rurais,

obedecerão às seguintes designações:

I- Estradas principais;

II- Estradas secundárias;

III- Estradas vicinais.

Parágrafo Único - As designações estabelecidas no presente artigo têm por fim

indicar, a importância relativa das diversas vias de circulação municipais nas áreasrurais.

Art. 4º- A nomenclatura das estradas principais e secundárias será atribuída por

Lei.

Parágrafo Único – As estradas vicinais não ficam sujeitas a nomenclatura

oficial.

Art. 5º- As estradas principais, secundárias e vicinais, serão especificadas

através de Decreto Municipal, e figurarão no cadastro municipal e em planta oficial de

vias de circulação de veículos.

 Art. 6º - As características técnicas das estradas principais, secundárias e

vicinais se distinguem conforme as designações das vias de circulação municipais e

estabelecidas nesta Lei.

Art.7º - Os Projetos das estradas Municipais obedecerão, normalmente, às

características técnicas que lhe são próprias, segundo as prescrições desta Lei.

Art. 8º - A largura das estradas, incluindo a faixa de domínio será:

a) No mínimo de 20 metros para estrada principal;

b) No mínimo de 17 metros para estrada secundária;

c) No mínimo de 10 metros para estrada vicinal.

Art. 9º - Nas estradas principais e secundárias deverá existir a cada 1.000m (mil

metros) uma praça de retorno com raio de 15,00m (quinze metros).

Art. 10º - No cruzamento ou entroncamento de uma com outra estrada

municipal, e desta com estrada estadual ou federal, deverá ser prevista uma área cujas

dimensões permitam a construção das obras necessárias à eliminação das interferências

de trafego e que proporcionem as distâncias de visibilidade de segurança da estrada

preferencial.

Parágrafo Único – Nos entroncamentos deve ser previsto um redutor de

velocidade na estrada de menor fluxo de trafego, a fim de impor a redução da velocidade

dos veículos ao ingressarem na estrada de maior tráfego ou de características técnicas

superiores.

Art. 11º - As pistas de rolamento deverão obedecer as seguintes larguras:

I- Estradas principais – 15 m (quinze metros);

II- Estradas secundárias – 10 m (dez metros);

III- Estradas vicinais – 6 m (seis metros).

Parágrafo Primeiro - Nas estradas principais e secundárias a faixa de domínio

será acrescida de 5 (cinco) metros para cada lado além da pista de rolamento e nas

estradas vicinais de 3 (três) metros de cada lado, área denominada de reserva marginal,

e que será destinada a futuros alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica,

de água e das redes de telefonia rural.

Parágrafo Segundo - As reservas marginais de trata o presente artigo deverão

ser doadas pelos proprietários de gleba ou terrenos marginais às estradas, mediante

documento público devidamente transcrito no Registro de Imóveis.

Parágrafo Terceiro - A estrada a que se refere o presente artigo deverá ser

gravada pelo proprietário como servidão pública, mediante documento

público devidamente transcrito no Registro Imobiliário.

Parágrafo Quarto - A servidão pública de trata o parágrafo anterior só

poderá ser extinta, cancelada ou alterada mediante expressa anuência do Município.

Art. 12º - Nas estradas e caminhos existentes até a promulgação desta Lei as

medidas serão consideradas tornando-se por base o seu eixo.

Art. 13º - Para abertura de estradas de uso público no território deste Município,

constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória prévia autorização do Município.

Parágrafo Único - fica reservada a municipalidade o direito de exercer

fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada

e oficializada.

Art. 14º - Salvo com autorização formal do Poder Público municipal é proibida

a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:

I- Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas

estradas;

II-Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de

escoamento e bacias de contenção de águas pluviais;

III-Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;

IV-Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o

interior das propriedades lindeiras;

V-Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes,

tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas.

Parágrafo Único – A multa será de 50 UFM’s (Unidade Fiscal do Município)

diária, para quem impedir a realização dos serviços necessários, que estão propostos

na lei.

Art.15º - A administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social

para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para

adequação às exigências desta Lei.

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.