Art. 1º. Fica desapropriada pelo valor de R$ 4.589.247,09 (quatro

milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e nove

centavos), a área de 148,8774 hectares, objeto da matrícula nº 7290 de ordem do

Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, declarada de utilidade pública

pelo Decreto nº 3.706/2022 de propriedade de Walter Duch, Magdalena Weigand

Duch, Érika Hildegard Duch Illich ou sucessores, Guinter Stefan Duch, Karen

Tschonka Duch e Rosemarie Duch, destinada a construção de Parque Municipal e

Área Empresarial e Industrial.

Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é

declarada de natureza URGENTE, em conformidade com a Lei nº 2.786, de 21 de

maio de 1956.

Art. 3º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão

por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se

necessário.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.