O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CHAPADÃO DO SUL – APAE DE CHAPADÃO DO SUL, inscrita no CNPJ nº 37.541.513/0001-10, subvenção social na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para que a entidade proceda a aquisição de um veículo VAN adaptada ao transporte de pessoas com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida.
- Parágrafo único. -A subvenção de que trata esta Lei será custeada com recursos do Tesouro Municipal e recursos do Imposto de Renda destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com a devida aprovação do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, conforme disposto na Resolução do nº 25, de 20 de outubro de 2022.
- Art. 2ºA prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:Unidade Executora: 02.40.03 - FMCA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente;Função Programática: 08.243.0007.2074 - Ações e Serviços de Apoio à Criança e Adolescente;Fonte de Recurso: 1.00.000 – Recursos Ordinários;Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais;Valor previsto – R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
- Parágrafo único. -Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
- Art. 4ºAs despesas decorrentes da subvenção da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo ser suplementada se necessário:Unidade Executora: 02.40.03 - FMCA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente;Função Programática: 08.243.0007.2074 - Ações e Serviços de Apoio à Criança e Adolescente;Fonte de Recurso: 1.00.000 – Recursos Ordinários;Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais;Valor previsto – R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);Fonte de Recurso: 1.50.000 - FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais;Valor previsto – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);Valor total do Repasse – R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 09 de novembro de 2022.
Lei Ordinária nº 1338/2022 - 09 de novembro de 2022
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2022