Art. 1º. De acordo com o §3º, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul – MS, fica a FEDERAÇÃO DE MIXED MARTIAL ARTS DE MATO GROSSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob nº 14.553.262/0001-98, com sede na Rua Osmar de Andrade, 431, Colibri, na cidade de Campo Grande – MS, neste ato representada pelo seu Presidente Nilson Fernandes Pulgatti, inscrito no CPF sob 813.934.821-04, autorizado a utilizar Ginásio Municipal de Esportes Carlos Archilha, para realização do evento denominado Pantanal Fight de MMA 31º edição.

Art. 2º. A presente permissão de uso é dada à título precário para os dias 18 e 19 de novembro de 2022.

Art. 3º. Como condição de uso, deverá o permissionário conservar a jardinagem e infraestrutura local e, em caso de eventuais danos, fica obrigado a repará-los.

Art. 4º. O permissionário também se responsabiliza e fica obrigado a reparar eventuais danos causados a terceiros.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.