Art. 1º. Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, consoante o disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, reajuste de 7% (sete por cento) aos subsídios dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul – MS, respeitando o índice de revisão que corresponde à variação da inflação medida nos últimos doze meses pelo INPC-IBGE.

Parágrafo único. O reajuste decorrente da presente Lei será efetivado em observância aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Programa em vigência.

Art. 3º. Os créditos adicionais necessários ao fiel cumprimento dos gastos relacionados com Pessoal e Encargos Sociais, não serão computados para efeito dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.