O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à SERC - SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CHAPADÃO, subvenção na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
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Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de custeio das despesas inerentes à participação da equipe da SERC no Campeonato Estadual de Futebol.
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Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
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Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
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Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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- 50.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE;27.813.0107-2.028 - Coordenação das Ações de Esporte e Lazer;33.50.45 - 100.000 - Subvenções Econômicas.
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Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 24 de setembro de 2014.
Lei Ordinária nº 1004/2014 - 24 de setembro de 2014
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 2014