- Art. 1°.
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul /MS, para o Exercício financeiro de 2014, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 98.850.000,00 (Noventa e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
- Art. 2°.A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
- -
RECEITAS
Receitas Correntes
R$ 93.116.622,00
Receita de Capital
R$ 12.360.800,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$ 3.218.800,00
Receita de Capital Intra-Orçamentárias
R$ 1.000,00
SUBTOTAL
R$ 108.697.222,00
Deduções da Receita
R$ 9.847.222,00
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 98.850.000,00
- Art. 3°.
A DESPESA total do Orçamento ascende a RS 98.850.000,00 (Noventa e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 66.309.179,00 (Sessenta e seis milhões, trezentos e nove mil, cento e setenta e nove reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 32.540.821,00 (Trinta e dois milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e um reais).
- Art. 4°.A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
- -
DESPESAS
Despesas Correntes
R$ 69.708.741,00
Despesas de Capital
R$ 22.413.459,00
Reserva de Contingência
R$ 6.727.800,00
TOTAL DAS DESPESAS
R$ 98.850.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS
I – Poder Legislativo
01 – Câmara Municipal
R$ 4.130.000,00
II – Poder Executivo
10 – Gabinete do Prefeito
R$ 2.199.680,00
15 – Secr. Mun. de Governo
R$ 516.000,00
20 – Secr. Mun. de Administração
R$ 3.193.200,00
25 – Secr. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
R$ 18.866.637,00
30 – Secr. Mun. de Educação
R$ 20.806.120,00
35 – Secr. Mun. de Saúde
R$ 18.655.621,00
40 – Secr. Mun. de Assistência Social
R$ 5.338.400,00
45 – Secr. Mun. de Desenv. Econômico e Meio Ambiente
R$ 6.942.252,00
50 – Secr. Mun. de Finanças e Planejamento
R$ 4.717.390,00
55 – Secr. Mun. de Cultura e Esporte
R$ 3.189.900,00
60 – Secr. Mun. de Infraestrutura e Projetos
R$ 731.900,00
65 – Secr. Mun. de Segurança
R$ 616.100,00
99 – Reserva de Contingência
R$ 400.000,00
III – Autarquia Municipal
80 – IPMCS – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul
R$ 8.546.800,00
TOTAL DE DESPESAS
R$ 98.850.000,00
- Art. 5°.
As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:
- -
DESPESAS POR ÓRGÃOS
Código
Descrição
100000
Recursos Ordinários
R$
36.681.199,00
101000
Recursos para Educação
R$
6.624.500,00
102000
Recursos para Saúde
R$
13.231.841,00
103000
Contribuição ao RPPS
R$
8.546.800,00
114008
SUS - União / Piso de Atenção Básica - PAB (FNS BLATB)
R$
555.410,00
114009
SUS - União / PAB Variável (FNS BLATB)
R$
1.196.660,00
114010
SUS - União / Média Alta Complexidade - MAC (FNS BLMAC)
R$
822.740,00
114012
SUS - União / Vigil Epidemiológica e Ambiental (FNS BLVGS)
R$
73.570,00
114013
SUS - União / Vigilância Sanitária (FNS BLVGS)
R$
11.070,00
114014
SUS - União / Comp Básico Assist Farmacêutica (FNS BLAFB)
R$
98.790,00
114057
SUS - União / Investimentos na Rede Saúde (FNS BLI)
R$
730.100,00
115049
FNDE - Salário Educação
R$
550.200,00
115050
FNDE-PDDE
R$
65.200,00
115051
FNDE-PNAE
R$
336.410,00
- -
115052
FNDE-PNATE
R$
184.210,00
116000
CIDE
R$
50.200,00
117000
COSIP
R$
1.075.300,00
118000
FUNDEB - 60%
R$
8.662.940,00
119000
FUNDEB - 40%
R$
2.358.060,00
120000
Convênios - União/Educação
R$
1.400.500,00
121000
Convênios - União/Saúde
R$
269.600,00
122000
Convênios - União/Assistência Social
R$
455.000,00
123000
Convênios - União/Outros
R$
8.351.700,00
124000
Convênios - Estado/Educação
R$
450.500,00
125000
Convênios - Estado/Saúde
R$
100.100,00
126000
Convênios - Estado/Assistência Social
R$
130.200,00
127000
Convênios - Estado/Outros
R$
1.103.700,00
129000
FNAS - Transferência de Recursos do FNAS
R$
589.300,00
130000
União - Transf Ree do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação
R$
295.000,00
131009
SUS - Estado / PAB Variável (FES BLATB)
R$
212.520,00
131010
SUS - Estado / Média Alta Complexidade - MAC (FES BLMAC)
RS
420.300,00
- -
131013
SUS - Estado / Vigilância Sanitária (FES BLVGS)
R$
5.100,00
131014
SUS - Estado / Comp Básico Assist Farmacêutica (FES BLAFB)
R$
41.100,00
131015
SUS - Estado / Comp Estratégico da Assist Farm (FES BLAFB)
R$
12.100,00
131057
SUS - Estado / Investimentos na Rede Saúde (FES BLI)
R$
140.100,00
150061
FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesc
R$
120.000,00
151000
FMMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente
R$
8.000,00
170072
Compensações Financeiras de Recursos Minerais
R$
14.460,00
170074
Fundo Especial de Petróleo - FEP
R$
186.620,00
180501
FUNDERSUL (LEI n° 3140/2005, art.2°, Inc. I, e II)
R$
1.450.400,00
181503
FIS (LEI 2105/2000)
R$
1.089.000,00
182504
Transferência do Estado FEAS (Fundo Est de Assist Social)
R$
83.300,00
192029
Alienações de Bens Móveis - Educação
R$
20.200,00
192031
Alienações de Bens Móveis - Saúde
R$
15.200,00
192032
Alienações de Bens Móveis - Outros Programas
R$
20.200,00
193029
Alienações de Bens Imóveis - Educação
RS
3.200,00
193031
Alienações de Bens Imóveis - Saúde
R$
3.200,00
193032
Alienações de Bens Imóveis - Outros Programas
R$
4.200,00
TOTAL DAS DESPESAS
R$
98.850.000,00
- Art. 6°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal N°. 4.320 de 17 de março de 1.964.
- § 1°. -Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:
- I - para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
- II -à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei:
- III -à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.
- § 2°. -O limite fixado neste artigo não será onerado pelos créditos suplementares que promoverem transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de uma mesma ação, no mesmo órgão, consoante com o previsto no art 167, inciso VI da Constituição Federal.
- Art. 7°.Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.
- Art. 8°.Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provindos da doação de parte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas serão utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive concedendo subvenções e auxílios a despesas de capital.
- Art. 9°.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos as entidades privadas identificadas no "quadro demonstrativo das entidades a serem beneficiadas com subvenções", anexo a presente, por meio de convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para transferências de recursos, obedecendo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Art. 10Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observado os limites fixados para Estados e Municípios na Resolução do Senado Federal.
- Art. 11Os recursos alocados na Reserva de Contingência poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no art. 5°, inciso III da Lei Complementar n° 101, de 2000.
- Art. 12Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação para os Fundos Especiais e Quadros Demonstrativos da Receita e Despesa para a entidades autárquicas, que acompanham a presente Lei:
- I -Fundo Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais);
- II -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 11.021.000,00 (Onze milhões e vinte e um mil reais);
- III -Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 18.430.001,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil e um reais);
- IV -Fundo Municipal Anti Drogas, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais);
- V -Fundo Municipal Anti Drogas, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais);
- VI -Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais);
- VII -Fundo Municipal para Investimentos Sociais, vinculado à Secretaria Municipal Assistência Social, no valor de R$ 598.500,00 (Quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos reais);
- VIII -Fundo Municipal de Habitação, vinculado a Secretaria Municipal Assistência Social, no valor de R$ 845.000,00 (Oitocentos e quarenta e cinco mil reais);
- IX -Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, vinculado à Secretaria Municipal Assistência Social, no valor de R$ 356.500,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais);
- X -Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, no valor de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais);
- XI -Fundo Municipal de Assistência Procuradores Municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no valor de R$ 65.700,000 (Sessenta e cinco mil e setecentos reais);
- XII -Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul - IPMCS, autarquia municipal, no valor de R$ 8.546.800,00 (Oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais).
- Art. 13Esta LEI entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL/MS, 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Lei Ordinária nº 956/2013 - 09 de dezembro de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2013