Art. 1º. Esta Lei institui o Programa “Cordão de Girassol” no

Município de Chapadão do Sul - MS. Art. 2° - Fica instituído o Programa “Cordão

de Girassol" no Município de Chapadão do Sul - MS, que possui como objetivo

identificar as pessoas que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos

considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, sao considerados como doenças,

deficiências e/ou transtornos ocultos:

I - autismo;

II - deficiencia intelectual;

III - doença de Chron;

IV - fibrose cistica;

V - pacientes ostomizados;

VI - sindrome de Tourette;

VII - transtorno de deficit de atenção (TDAH);

VIII - transtornos psiquiatricos;

IX - visao monocular; e

X - visao subnormal.

Art. 3º. O Programa “Cordão de Girassol” consiste na distribuição

gratuita de um crachá contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - foto;

II - nome;

III - data de nascimento;

IV - identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui,

juntamente ao código relativo a sua classificação - CID;

V - endereço;

VI - nome do contato; e

VII - telefone de contato. 

§ 1º. Para facilitar a identificação do usuário, o cordão do crachá será feito na cor verde e conterá imagens de girassois na cor amarela. § 2º. O crachá será concedido somente aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno. § 3º. Constará no crachá elementos que dificultem sua falsificação. 

Art. 4º. A implementação do Programa "Cordão de Girassol”, compete, a Secretaria da Saúde, responsável pela realização do cadastro dos usuários, a confecção e a distribuição do crachá. 

Art. 5º. Os orgãos públicos municipais e os estabelecimentos privados que prestem atendimento a população desenvolverão procedimentos especiais de atendimento preferencial aos usuários do Programa "Cordão de Girassol” que estiverem portando o crachá. 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.