Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS PASTORES EVANGÉLICOS DE CHAPADÃO DO SUL - APECSUL, inscrito no CNPJ nº

13.715.688/0001-38, auxilio na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com o objetivo e custear as despesas com o evento cultural “VEM PROFETIZAR”.

§ 1º. O auxílio será concedido pelo Município com dispensa de Chamamento

Público, com fundamento no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 2º. A concessão de dará mediante a apresentação de Plano de trabalho

condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.

Art. 2º. A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal,

acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no

valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município em vigor, destinada a concessão do auxílio:

Unidade: 02.30.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Funcional: 13.392.0009.2026 – Apoio a Festividades / Comemorações / Eventos Oficiais;

Fonte: 1.500.0000 – Recursos não vinculados;

Elemento de Despesa: 33.50.43 – Subvenções Sociais.......R$ 35.000,00.

Parágrafo único. Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito

Especial será o previsto do inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4320/64.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.