Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 35 anos o

valor do déficit atuarial de R$ 166.247.696,73 (cento e sessenta e seis milhões,

duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e três

centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores

Municipais de Chapadão do Sul -MS na data-base de 31/12/2022, conforme tabela

anexa, com a finalidade de promover oequilíbrio financeiro e atuarial do sistema

previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.

§ 1°. O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 20º

(vigésimo) dia do mês subsequente e em caso de atraso no pagamento, o valor devido

será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 1,0% ao mês, da data do vencimento

até a data do efetivo pagamento.

§ 2º. A incidência de cada valor da tabela se dará do mês de janeiro

do ano-base de competência até dezembro do mesmo ano.

§ 3°. A tabela de contribuições mensais referida no caput deste artigo

poderá ser revista de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.

§ 4º. Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser

respeitado o prazo remanescente de 35 anos,referido no caput deste artigo, ou superior

se a legislação federalvier a permitir

Art 2°. O valor mensal do aporte poderá ser rateado pelos órgãos da administração municipal, considerando a proporção da sua folha mensal de remuneração dos servidores ativos base da contribuição patronal de cada órgão em relação à folha mensal total.

 Art 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.