Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal ao “INSTITUTODE PESQUISA E INOVACAO NA AGRICULTURA IRRIGADA DO CENTROOESTE – nome fantasia INOVAGRI CENTRO-OESTE”, com sede na Rua Sergipe,nº 969, Bairro, Município de Chapadão do Sul – MS, sob número de inscrição no CNPJ 42.435.182/0001-73, entidade cuja finalidade principal é pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.