Art. 1º - Em atenção aos Princípios elencados no art. 37 “caput” da

Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município nº 02/2016, a partir da

entrada em vigor do presente decreto, todos os veículos automotores de propriedade do

Poder Executivo Municipal, deverão possuir identificação visual apropriada,

configurando maior transparência e controle, possibilitando aos cidadãos e cidadãs

assimilar tratar-se de veículos oficiais, os quais deverão ser conduzidos exclusivamente

por agentes públicos, agentes políticos ou contratados temporários devidamente

habilitados nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, vinculados ao Poder Executivo

Municipal.

§1º – Os bens móveis (veículos automotores) deverão ser utilizados exclusivamente para

finalidades públicas devidamente comprovadas, consentidas pelos(as) respectivos(as)

Secretários(as) das Pastas, sob pena de responsabilidade.

§2º - Todo e qualquer cidadão possui a prerrogativa de fiscalizar e informar as

autoridades públicas sobre eventuais irregularidades ou desvios de conduta, as quais

serão apuradas com o rigor da lei e penalizados(as) os envolvidos(as), resguardado o

direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - Será de responsabilidade do(a) Secretário(a) Municipal de

Administração, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de publicação do presente

Decreto, identificar todos os veículos que não estão caracterizados e providenciar suas

caracterizações visuais de maneira urgente, iniciando pelos veículos do Gabinete, sob

pena de responsabilidade. A relação dos veículos que deverão ser caracterizados deverá

ser entregue à Controladoria Interna do Município bem como ao Chefe do Poder

Executivo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.