Art. 1º - Em atenção aos Princípios elencados no art. 37 “caput” da

Constituição Federal, fica proibido, a partir da entrada em vigor do presente Decreto, a

ausência simultânea do Município de Chapadão do Sul, de Secretário(a) e Secretário(a)

Adjunto, Diretores(as) e Diretores(as) Adjuntos(as) escolares, salvo, excepcionalmente,

nos casos de urgência e emergência em saúde, devidamente comprovada por meio de

laudo ou atestado médico.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.