Decreto nº 3815/2023 - 12 de maio de 2023

“Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB de Chapadão do Sul - MS e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal Interino de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, a qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, a Lei Municipal nº 1.263, de 30 demarço de 2021 e, com fundamento na Portaria nº 808 de 29 de dezembro de 2022.

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Art. 1º. Fica nomeado, para compor o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
– CACS FUNDEB de Chapadão do Sul -MS, nomeado pelo Decreto nº 3.763, de
19 de janeiro de 2023, para o mandato iniciado em 01 de janeiro de 2023 a 31 de
dezembro de 2026, com duração de 04 (quatro) anos, sendo vedada a recondução e
reeleição para o próximo mandato, nos termos do §9º do Art. 34 da Lei nº
14.113/2020, o membro a seguir nominado:
XII – Representantes das Escolas do Campo:
Suplente: Sátiro Samuel Silva Nogueira, em substituição ao senhor Maicon José
Nocchi.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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