O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o repasse de recurso da Subvenção concedida através da Lei n° 956, de 09 de dezembro de 2013, em mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para dar continuidade ao Termo de Ajuste n° 09/2014, que se destina a custear as ações em prol das crianças e adolescentes de nosso município.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
- -40.102 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;08.244.0105-2.146 - Apoio a Entidades que Desenvolvem Projetos para Crianças e Adolescentes;33.50.43 - 100.000 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 01 de outubro da 2014
Lei Ordinária nº 1007/2014 - 01 de outubro de 2014
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de outubro de 2014