Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o repasse concedido ao CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, inscrito no CNPJ nº 37.541.737/0001-21, em mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o objetivo de ampliar e modernizar os equipamentos e serviços relacionados ao vídeo monitoramento das vias públicas municipais.

  Parágrafo único. O recurso complementará o repasse autorizado pela Lei nº 1.339 de 24 de novembro de 2022, formalizado por meio do Termo de Colaboração nº 13/2023.

Art. 2º A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  Unidade: 02.65.01 - Secretaria Municipal de Segurança;

  Funcional: 06.182.0005-2.004 - Apoio ao Conselho Municipal de Segurança;

  Fonte: 1.501.000 - Recursos não vinculados;

  Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais....R$ 20.000,00.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.