O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO MULHER RARA - CASA DE MENTORIA PARA MULHERES JOIA RARA", com sede na Avenida Seis, 1294, Centro, Município de Chapadão do Sul - MS, sob o número de inscrição no CNPJ 22.934.043/0001-87, entidade associativa sem fins lucrativos, de caráter socioeducativo, sem finalidade política.
- Art. 2º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 16 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 1160/2017 - 16 de outubro de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de outubro de 2017