Art. 3º Cabe aos órgãos da Administração Direta e Indireta executar ações visando adequar os gastos às disponibilidades financeiras:

I - suspensão da prática dos seguintes atos:

a) nova concessão de subvenções sociais e contribuições correntes, compreendendo doações e patrocínios para instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos;
b) realização de eventos relativos a recepções, homenagens, solenidades, inaugurações e demais eventos pela Administração Pública que demandem a contratação de estrutura e/ou de alimentação para sua efetivação, incluindo a contratação de serviços de coffee-break, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais, subvencionados por verbas vinculadas;
c) concessão de licença prêmio em gozo, caso haja necessidade de substituição de servidor, implicando aumento de despesa na folha de pagamento, salvo casos de iminente aposentadoria;
d) autorização para novas cessões de servidores do Município para outros entes da Federação e vice-versa, excetuando-se os casos em que o ônus não recaia sobre o Município, ou haja previsão legal diversa que impute o referido ônus ao mesmo, ou no caso de comprovado interesse público;
e) a concessão de função gratificada a servidores;
f) a criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa;
g) a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa no presente exercício financeiro;
h) provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores e exonerações, bem como contratações advindas de obrigações legais;
i) a capacitação de servidores públicos e a participação em cursos, congressos, seminários e similares;

II - promover a redução de horas extraordinárias de no mínimo 30% (trinta por cento), no prazo de 6 (seis) meses;

III - realizar a revisão de contratos com manutenção do objeto, negociando reajustes, readequando ou extinguindo, ou quando houver viabilidade do mesmo ser executado sem ônus para o Município;

IV - redução unilateral dos quantitativos contratados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado dos contratos de prestação de serviços, nos termos do art. 65, do inciso I, da alínea "b" e do § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que assegurada a continuidade dos serviços;

V - ajuste dos contratos de terceirização promovendo a separação das despesas com pessoal das demais despesas;

VI - redução das despesas corporativas como água, luz, telefone e combustível;

VII - redução de no mínimo 30% dos veículos em circulação, bem como promover a redução das despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, devendo as ordens de manutenção serem autorizadas pelo Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira (CGOF);

VIII - adotar ações de redução de desperdício como: rodagem das viaturas com alto índice de manutenção; manutenção hidráulica e elétrica dos prédios públicos do município; substituição da iluminação pública por lâmpadas de LED;

IX - As despesas com diárias e adiantamentos de servidores municipais somente serão efetivadas mediante autorização do Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira (CGOF), exceto no caso daquelas com pagamento por meio de recursos vinculados e de motoristas do Fundo Municipal de Saúde, quando se tratar de transporte de pacientes;

X - substituir o máximo possível de despesas custeadas com recurso livre por recursos vinculados;

XI - adotar ações efetivas para minimizar as despesas e eliminar desperdícios, adotando medidas internas eficazes para o controle e redução das despesas de custeio (material de expediente, consumo, informática, manutenção e conservação);

XII - adotar medidas de redução do número de vagas no programa de estágio do Executivo Municipal;

XIII - criar novos serviços públicos que venham a acarretar no aumento de despesas, assim como o credenciamento de novos profissionais na área da saúde para especializações não fornecidas anteriormente; e

XIII - Promover a readequação das obras públicas afim de evitar desperdícios, promover a redução das despesas, ainda, deverá a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos apresentar um cronograma das medições futuras até dezembro de 2023, de acordo com cada vigência contratual individualizada das obras públicas.

Parágrafo único. Deverá ser acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, os seguintes atos:

I - Todo e qualquer projeto de lei que implique no aumento de despesas futuras;

II - Os procedimentos seletivos para a contratação de pessoal temporário; e

III - A realização de concursos públicos.

Decreto nº 3865/2023 - 28 de setembro de 2023

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Decreto nº 3865/2023 - 28 de setembro de 2023