O Prefeito Municipal de Chapadão do
Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE CHAPADÃO DO SUL”, com sede na Rua Girassol, nº 109, Flamboyant, Município de Chapadão do Sul – MS, sob o número de inscrição no CNPJ 48.372.438/0001-27, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e políticos, com a finalidade de atender a pessoa deficiente intelectual, deficiente física, deficiente auditivo e deficiente visual.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul – MS, 28 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 1394/2024 - 28 de fevereiro de 2024
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de fevereiro de 2024