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Lei Ordinária nº 1165/2017 - 07 de dezembro de 2017


"Desafeta imóveis que especifica e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:


Chapadão do Sul - MS, 07 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1165/2017 - 07 de dezembro de 2017

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 2017