O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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Art. 1º. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Lei nº 1.121, de 24 de outubro de 2016, que dispôs sobre o Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 20 de agosto de 2024.
Lei Ordinária nº 1413/2024 - 20 de agosto de 2024
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de agosto de 2024