Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CHAPADÃO DO SUL (APAE), inscrita no CNPJ nº 37.541.513/0001-10, subvenção na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para que a instituição promova aquisição de aparelhos e equipamentos para a habilitação/reabilitação de pacientes e alunos.
 
§ 1º. O auxílio será concedido pelo Município com dispensa de Chamamento Público, com fundamento no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
 
§ 2º. A concessão de dará mediante a apresentação do Plano de trabalho, condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
 
Art. 2º. A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2024, podendo ser suplementada se necessário:
Unidade: 02.40.02 – Fundo Municipal de Assistência Social;
Funcional: 08.244.0007-2.175 - Serviços de Proteção Social Especial (PAEFI / MSE / PTMC / PAC I / FEAS);
Fonte: 1.660.0000 - Recursos do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social;
Elemento de Despesa: 33.50.43 – Subvenções Sociais .......R$ 50.000,00.
 
Paragrafo único. O recurso a ser utilizado provém do Governo Federal, transferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social, piso de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.