Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a

“ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE CHAPADÃO DO SUL”,

com sede na Avenida Goiás, nº 675, Espatódia, Município de Chapadão do Sul - MS,

sob o número de inscrição no CNPJ 44.492.272/0001-21, entidade civil, de direito

privado, sem fins lucrativos, com a finalidade realizar atividades de organizações

associativas ligadas ao esporte, à cultura e à arte.

Art. 2º. A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, fica

obrigada a publicar e a enviar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores, cópia

das demonstrações financeiras de receitas e despesas.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.