Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo regulamentar o uso de celulares e

dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas e privadas de

educação básica do Município de Chapadão do Sul.

Art. 2º. Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos

tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares das redes públicas e privadas de

educação básica nas seguintes situações:

I. Dentro da sala de aula, exceto nas hipóteses previstas nesta Lei;

II. Fora da sala de aula quando houver explanação do professor e/ou

realização de trabalhos individuais ou em grupo na unidade escolar.

Art. 3º. Fica permitida a utilização de celulares e outros dispositivos

tecnológicos pelos alunos em sala de aula nas seguintes situações:

I. Quando houver autorização expressa do professor regente para fins

pedagógicos, com objetivos definidos e supervisão direta;

II. Para os alunos com deficiência ou problemas de saúde que necessitem

desses dispositivos para monitoramento ou auxílio de sua necessidade.

Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará em medidas

administrativas a serem estabelecidas pela direção escolar, respeitando o regimento

interno de cada instituição e a legislação aplicável.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.