Art. 1º. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Chapadão do

Sul, MS, o fornecimento gratuito de sensores de medição contínua de glicose para

pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2 que atendam aos critérios

estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º. O fornecimento dos sensores de glicose será destinado às pessoas que:

I – Estejam diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 ou tipo 2;

II – Residem no município de Chapadão do Sul, MS;

III – Sejam acompanhadas pela rede pública de saúde municipal ou

apresentem atestado médico de profissional vinculado à rede privada ou suplementar

recomendando o uso do dispositivo;

IV – Apresentem a necessidade de monitoramento contínuo de glicose,

conforme avaliação médica;

V – Não possuam condições financeiras de arcar com os custos do sensor,

comprovadas por meio de inscrição no Cadastro Único ou outros meios previstos em

regulamento.

Art. 3º. O fornecimento dos sensores será realizado conforme as seguintes

regras:

I – Cada beneficiário terá direito ao número de sensores necessário para

um período de 30 (trinta) dias, respeitando o tempo de duração médio do dispositivo,

que é de 15 (quinze) dias;

II – A periodicidade da entrega será definida de forma bimestral,

garantindo a disponibilidade antecipada dos sensores para os dois meses

subsequentes;

III – O beneficiário deverá apresentar, no momento da retirada:

a) Documento de identificação com foto;