Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a instalação e o uso de câmeras de

monitoramento nas salas de aula das escolas públicas e particulares localizadas no

município de Chapadão do Sul, com o objetivo de promover maior segurança,

transparência e integridade no ambiente escolar, assegurando a preservação dos

direitos fundamentais de todos os envolvidos.

Art. 2º. A instalação das câmeras de monitoramento deverá observar os

seguintes critérios:

I - Garantir a preservação da privacidade, dignidade e integridade de

alunos, professores e demais integrantes da comunidade escolar;

II - As câmeras deverão ser instaladas em locais visíveis, sendo vedada a

utilização de equipamentos ocultos;

III - As gravações deverão ser restritas ao ambiente de sala de aula, sendo

expressamente vedado captar imagens ou sons de áreas de uso privativo,

como banheiros, vestiários ou salas de professores;

IV - O armazenamento das gravações será feito por um período mínimo

de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado em caso de investigações

administrativas ou judiciais;

V - As gravações deverão ser protegidas por medidas de segurança, para

evitar acessos não autorizados ou usos indevidos.

Art. 3º. O acesso às imagens e sons captados pelas câmeras será permitido

exclusivamente nas seguintes hipóteses:

I - Mediante solicitação formal de autoridades judiciais, policiais ou do

Ministério Público;

II - Por decisão da direção da escola, em caso de incidentes ou denúncias

relacionadas ao ambiente escolar;