O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
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Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética Pantanal, com sede e foro na Rua E, nº 787 - Bairro Planalto, Município de Chapadão do Sul - MS, sob o número de inscrição no CNPJ 37.541.786/0001-64. É uma Entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica distinta de seus associados, que são em número ilimitado.
Art. 2º A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, fica obrigada a publicar e a enviar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores, cópia das demonstrações financeiras de receitas e despesas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Ordinária nº 1454/2025 - 31 de julho de 2025
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
-Assinado digitalmente -
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de julho de 2025