Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o LIONS CLUBE CHAPADÃO DO SUL, com sede e foro na Avenida Oito, nº 1467, Município de Chapadão do Sul - MS, sob o número de inscrição no CNPJ 43.739.700/0001-05. É uma Entidade privada, sem fins lucrativos, atuando com caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem vínculos políticos e voltada ao atendimento da comunidade.

Art. 2º A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, fica obrigada a publicar e a enviar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores, cópia das demonstrações financeiras de receitas e despesas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.