- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS CARROS ANTIGOS DE CHAPADÃO DO SUL, inscrito no CNPJ n° 50.492.681/0001-20, auxilio na importância de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais) com o objetivo de custear as despesas com o evento cultural 2º ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS DE CHAPADÃO DO SUL/ MS.
- § 2º -
A concessão se dará mediante a apresentação de Plano de trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- § 1º -
O auxílio será concedido pelo Município com fundamento na Lei n° 639, de 04 de setembro de 2007.
- Art. 2º
A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração
Municipal. - Art. 3º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais) no Orçamento Programa do Município em vigor, destinada a concessão do auxílio:
- -
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
13.392.0009.2026 - Apoio a Festividades / Comemorações / Eventos
Oficiais
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Ficha: 995 R$ 63.000,00 - Parágrafo único. -
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1 ° do artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1455/2025 - 13 de agosto de 2025
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2025