Lei Ordinária nº 1460/2025 - 22 de agosto de 2025

Altera o artigo 1 ° da Lei Ordinária nº 1028/2015, que fixa a data-base para concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º
O artigo 1° da Lei Ordinária n° 1028/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º -
A revisão será realizada com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, referente aos 12 (doze) meses anteriores ao mês da revisão.
§ 2º -
O percentual apurado será aplicado por meio de Ato da Mesa Diretora, a ser publicado no mês de janeiro, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro do respectivo ano."

Art. 2º
Excepcionalmente para o exercício de 2025, a revisão geral será aplicada com base na variação acumulada do INPC no período de abril a dezembro de 2024, retroagindo à concessão a primeiro de janeiro de 2025.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de agosto de 2025

Lei Ordinária nº 1460/2025 - 22 de agosto de 2025

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1460/2025 - 22 de agosto de 2025