Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul a doar terras destinadas a aterro para famílias residentes no município com renda de até 5 salários familiares.

A doação será realizada mediante comprovação de necessidade, conforme os seguintes critérios:

Comprovação de residência no município há pelo menos 2 anos através do título de eleitor;

Apresentação de documento de posse do terreno onde será feito o aterro;

Comprovação de renda familiar de até 5 salários familiares por meio de documentos oficiais;

A quantidade de terra a ser doada será determinada pela Prefeitura, levando em conta a necessidade específica de cada família e a disponibilidade de material.

Caberá ao Poder Executivo, por meio de regulamentação própria, estabelecer normas complementares, procedimentos administrativos e critérios adicionais necessários à efetiva implementação desta Lei, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.