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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à COTENEC- COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ESPERANÇA, inscrito no CNPJ nº 04.177.669/0001-04, auxilio na importância de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) sendo R$ 89.000,00 referentes a aditivo de valor do termo já acordado e R$ 39.000,00 destinados a realização da reforma do banheiro da Entidade.
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§ 1º -
O auxílio será concedido pelo Município por dispensa, com fundamento no art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.
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§ 2º -
A concessão se dará mediante a apresentação de Plano de trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
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Art. 2º
A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
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Art. 3º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) no Orçamento Programa do Município em vigor, destinada a concessão do auxílio:
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02.35.03 - FMAD - Fundo Municipal Antidrogas
14.422.0002.2055 -Ações e Serviços e Combate as Drogas
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Ficha: 525 -
Parágrafo único. -
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso 111, do§ 1° do artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
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Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1463/2025 - 04 de setembro de 2025
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de setembro de 2025