- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte coletivo para o deslocamento de atletas da categoria esporte amador, equipes e representantes de modalidades esportivas do Município para participação em:
- I -
campeonatos municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
- II -
torneios e festivais esportivos;
- III -
eventos e atividades de representação oficial do Município.
- § 1º -
Havendo concorrência entre solicitações, terão prioridade:
- I -
eventos de maior relevância esportiva (nacional, estadual, regional e municipal, nesta ordem);
- II -
equipes ou atletas previamente classificados em etapas anteriores;
- III -
atividades que envolvam maior número de beneficiários.
- § 2º -
O transporte destina-se exclusivamente a fins esportivos, sendo vedada sua utilização para atividades de caráter político, eleitoral ou particular.
- Art. 2º
O transporte poderá ser concedido mediante solicitação formal à administração municipal, observados os seguintes critérios:
- I -
comprovação da participação oficial no evento, mediante convite, inscrição ou regulamento;
- II -
inexistência de débitos ou pendências junto à Administração Municipal por parte da entidade, equipe ou atleta;
- III -
disponibilidade orçamentária e logística do Município.
- Art. 3º
O transporte poderá ser realizado com veículos próprios do Município, terceirizados ou contratados para a finalidade, observadas as normas de segurança e regulamentação do transporte coletivo de passageiros.
- Art. 4º
O benefício previsto nesta Lei será destinado exclusivamente ao transporte de atletas amadores, comissão técnica, dirigentes e, quando necessário, acompanhantes legalmente responsáveis por menores de idade.
- Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo procedimentos de:
- I -
modelo padrão de solicitação;
- II -
prazos mínimos para requerimento;
- III -
documentação exigida;
- IV -
critérios de análise e seleção quando houver mais solicitações que vagas;
- IV -
critérios de análise e seleção quando houver mais solicitações que vagas;
- V -
responsabilidades do Município e dos beneficiários quanto ao uso e conservação do transporte.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1464/2025 - 08 de setembro de 2025
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de setembro de 2025