- Art. 1º
O Anexo Único do Decreto nº 2.902, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- -
ANEXO ÚNICO
- Art. 2º
A prestação dos serviços descritos nos itens 16 a 22 somente serão executados mediante as seguintes condições:
- A -
A) - Ser pequeno produtor rural da reforma agrária, agricultor tradicional e ou possuir terras de programas de aquisição do governo de qualquer esfera com até 04 (quatro) módulos fiscais do município.
B) - Apresentar junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SEDEMA documento que comprove a posse da propriedade rural ou contrato de arrendamento.
C) - Fornecer alimentação e local adequado para hospedagem do operador ou operadores.
D)- Preencher Termo De Responsabilidade de Uso de lmplementos (itens 16 a 22).
- Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto nº 2.902, de 27 de setembro de 2017.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 4076/2025 - 26 de agosto de 2025
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de agosto de 2025